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Transferência CAC para CAC - Dossiê Documental

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Você é CAC e quer adquirir uma nova arma para o seu acervo por meio de transferência? O equipamento a ser transferido também está no acervo de um outro CAC? Então, esse é o serviço certo para você! Na PROCERTUS, atuaremos como seu procurador e forneceremos todo o suporte documental e a tranquilidade necessária para a solicitação do seu processo. Confira abaixo os termos para aquisição desse serviço:

  • Certificado de Registro válido (do alienante e do adquirente); 

  • CRAF da arma objeto de transferência válido; 

  • Não ter atingido a quantidade de armas estabelecida pelo seu nível (ter vaga no acervo) - adquirente ;  

  • O calibre a ser adquirido deve ser compatível com o previsto pelo seu nível (permitido e/ou restrito) - adquirente.; 

  • Comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal - adquirente;

  • Apresentar laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo - adquirente;

  • Apresentar comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo - adquirente;

  • Apresentar comprovante de ocupação lícita - adquirente; 

Nos casos de inclusão no acervo de Atirador Desportivo: 

  • Apresentar comprovante de de participação em treinamentos e competições de tiro;

Nos casos de inclusão no acervo de Colecionador: 

  • Apresentar documento comprobatório emitido pelo IPHAN de demonstração de trinta anos do modelo original da arma.

IMPORTANTE: nos processos de Dossiê Documental, nosso time  prestará toda a consultoria necessária, montará o dossiê, porém será o cliente o responsável por protocolar o processo.  Em casos de pendências, não se preocupe que atuaremos para resolução.

É importante ressaltar que o serviço oferecido pela PROCERTUS constitui uma obrigação de meio. Isso significa que a empresa se compromete a dedicar seus melhores esforços e aplicar toda a sua expertise para alcançar a autorização de compra desejada. Contudo, é fundamental entender que o sucesso do processo, ou seja, a aprovação final, depende exclusivamente das avaliações e decisões tomadas pelo Exército Brasileiro.

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NOSSA VANTAGENS

Consultoria Personalizada

Entendemos sua necessidade e atuamos de forma individualizada, alinhando seu processo à legislação vigente.

Protocolo de Documentos

Preenchimento e submissão de todos os documentos necessários aos órgãos competentes.

Monitoramento de Processos

Acompanhamento constante e diligente do andamento dos processos, assegurando que todas as etapas sejam cumpridas adequadamente.

Assessoria Jurídica

Às normativas nem sempre são claras ou os processos são analisados corretamente. Nossa consultoria se baseia na resolutividade e adequação para garantir a conformidade legal dos usuários e dos órgãos.
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